quinta-feira, 8 de maio de 2008

A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

A teoria do risco administrativo é uma adaptação da teoria do risco do direito civil e faz surgir a obrigação de indenizar pela simples provocação da lesão injusta ao particular, em decorrência do comportamento estatal. Segundo MEIRELLES (1992), ela se baseia no "fato da administração", não na "falta da administração" como ocorre na teoria da culpa administrativa. Essa teoria funda-se no risco que o exercício da atividade pública causa ao particular, vale dizer, no potencial que ela tem para provocar danos aos membros da sociedade e de impor-lhes um sacrifício não suportado pelos demais. Portanto, ao desempenhar qualquer das atribuições que lhe competem, se o Estado causar dano injusto, ele deverá indenizá-lo para eliminar a desigualdade gerada entre a vítima e seus pares. Por isso, toda a coletividade deve acorrer para a reparação do dano individual. Na lição de CAVALCANTI (1958), nessa teoria “predomina a preocupação com a reparação do dano, que se converte na distribuição desse dano por toda a coletividade. É uma espécie de seguro cuja responsabilidade é minorada pela massa considerável de indivíduos que contribuem para a indenização do prejuízo. Por isso, pode-se dizer que essa teoria constitui uma solução econômica para o problema, criada pela teoria objetiva da ampla reparação. A distribuição dos encargos pela coletividade é uma espécie de seguro coletivo que garante cada pessoa contra os danos que venha a sofrer, e obriga a todos contribuírem, na medida de sua participação fiscal, para a indenização dos prejuízos.” Nestes moldes, a teoria do risco administrativo representa uma verdadeira justiça distributiva, pois defere a todas as pessoas que formam o Estado o dever de concorrer indiretamente para a composição dos danos causados a algumas delas. É por essa razão que ela tem sido agasalhada pelos Estados modernos, dentre eles o Brasil, que a adotou inicialmente na Constituição Federal de 1946 (art. 194). As Constituições que se seguiram permaneceram leais à doutrina do risco administrativo, mantendo a responsabilidade objetiva do Estado até os dias atuais. Assim as Constituições de 1967 (art. 105) e de 1988 (§ 6º do art. 37). Segundo a melhor doutrina, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado representa uma consequência lógica do Estado de Direito e nasce como decorrência da submissão dos entes públicos ao ordenamento jurídico. Embora ela dispense a prova da culpa do agente e do Estado, essa teoria não resulta responsabilidades absolutas. Logo, o Estado pode se esquivar do dever de indenizar demonstrando força maior ou culpa exclusiva da vítima, assim como atenuar o ônus indenizatório provando a concorrência de culpas com o lesado. 
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
1. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
2. CAVALCANTI, Amaro. Responsabilidade Civil do Estado. Rio de Janeiro: Editora Borsoi, 1958.
3. MACIEL, Daniel Baggio. Responsabilidade Patrimonial do Estado pela Atividade Jurisdicional. Birigui: Editora Boreal, 2006.

2 comentários:

Anônimo disse...

Interessante!

Anônimo disse...

eu gostaria de saber alguns exemplos, mas está bem explicado.