segunda-feira, 16 de fevereiro de 2015

A LEGITIMAÇÃO RECURSAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Possuem legitimação recursal os sujeitos que estão legalmente autorizados a recorrer dos pronunciamentos jurisdicionais, assim a parte vencida, o Ministério Público e o terceiro prejudicado, conforme proclamado pelo artigo 1.009. No entanto, importa observar que o fato de a parte ser vencida não se relaciona propriamente com a legitimação para interpor recurso, mas sim com o interesse que justifica a utilização desse meio de impugnação de decisões judiciais, razão pela qual o mencionado dispositivo legal poderia haver renunciado a essa adjetivação, que também estava presente no Código de 1.973 (art. 499). Ademais, nem sempre a sucumbência é um componente indispensável para que a parte possa recorrer. Prova disso é que os embargos de declaração podem ser opostos não só pela parte vencida, mas também por aquela que sair vitoriosa na decisão, afinal, não é a sucumbência que possibilita o uso dessa espécie recursal, mas sim a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material apontado pelo recorrente no ato decisório (art. 1.035). Além dessa ressalva, é preciso assinalar que há casos em que o fundamento invocado no julgado pode causar algum prejuízo à parte vencedora, o que oportuniza a utilização do recurso com o objetivo de afastá-lo, não obstante o resultado favorável por ela alcançado no pronunciamento jurisdicional. Exemplo clássico dessa situação é a sentença que rejeita a alegação de pagamento nos embargos do devedor, mas que os acolhe para declarar a prescrição da pretensão executiva, o que permite ao embargado retornar a juízo, mediante sucessiva ação de conhecimento, para tentar constituir um título executivo judicial que reconheça a obrigação da qual afirma ser credor. Nesta hipótese, embora vencedor na sentença, o embargante poderá manejar a apelação para insistir na tese do pagamento, pois a declaração judicial dele inviabiliza o posterior ajuizamento da ação cognitiva. O mesmo ocorre com a sentença que julgar improcedente, por falta de provas, o pedido formulado em ação coletiva, pois esse resultado não obsta a repropositura da demanda, contanto que ela venha apoiada em nova prova (CDC, art. 103). Portanto, apesar de vencedor, o réu da ação coletiva poderá apelar da referida decisão para postular o reconhecimento da suficiência das provas produzidas e, desse modo, tentar evitar o ajuizamento de uma nova ação. Feitas essas considerações, é preciso acrescentar que o conceito de parte compreende, além do autor e do réu, o litisconsorte (art. 113), o assistente litisconsorcial (art. 124), o litisdenunciado (art. 125), o chamado ao processo (art. 130) e o opoente (art. 681). Portanto, todos esses sujeitos estão autorizados a recorrer das decisões judiciais, sempre que presente o interesse no uso desse remédio processual. Diferentemente do assistente litisconsorcial, o assistente simples não se torna parte na relação processual em que for admitida sua intervenção e só pode recorrer se o assistido não se opuser. Deve ser assim porque a atuação do assistente simples é coadjuvante e fica subordinada à atividade do assistido, exceto se este for revel ou omisso de qualquer outro modo, caso em que o assistente será considerado seu substituto processual (art. 121, parágrafo único). O Ministério Público possui legitimação recursal quando atuar como parte e nas causas em que funcionar como fiscal da ordem jurídica. Logo, seja como órgão agente, parte passiva ou interveniente, a legislação faculta a interposição do recurso por essa instituição. Embora normalmente se apresente como autor de um expressivo número de ações civis, nada impede que o Ministério Público figure no pólo passivo de algumas delas, não para a sua responsabilização por eventuais prejuízos causados a terceiros, mas sim quando a lei deferir-lhe capacidade postulatória para responder ao pedido do autor. É o que acontece, por exemplo, nas ações rescisórias propostas para desconstituir a coisa julgada material formada em ações civis ajuizadas pela instituição, bem como nos embargos do devedor e nos embargos de terceiro apresentados em face de execução de título extrajudicial intentada pelo parquet. Além dessas situações, o Ministério Público também pode ocupar a posição de demandado quando a legislação atribuir-lhe legitimação extraordinária para defender, em nome próprio, direito de terceiro, tal qual ocorre na ação declaratória de nulidade de compromisso de ajustamento de conduta tomado pela instituição e na ação de anulação dessa modalidade de ato administrativo negocial (Lei nº 7.347/1.985, art. 5º, § 6º). Como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público deve ser intimado para intervir nas causas que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, sem excluir as demais situações previstas em lei ou na Constituição Federal (art. 179), mas vale lembrar que a participação da Fazenda Pública no processo não configura, por si só, hipótese de intervenção dele. Nos casos em que o Ministério Público funcionar como custos legis, seja em razão da natureza da lide ou da qualidade de parte, ele terá vista dos autos depois das partes, será intimado de todos os atos do processo, poderá produzir provas e requerer medidas processuais pertinentes, além de recorrer (art. 180). Porém, superada a causa que determinou sua intervenção no processo civil, cessa a respectiva legitimação recursal. Finalmente, entende-se por terceiro todo aquele que não figura como parte no processo por ocasião da publicação da decisão judicial contra a qual pretende se insurgir, seja porque nunca compareceu nessa qualidade ou porque deixou de titularizá-la em momento anterior àquele. Entretanto, não é qualquer terceiro que possui legitimação para interpor recurso, senão apenas aquele que demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito do qual afirme ser titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual (art. 1.009, parágrafo único). Portanto, além das hipóteses em que o terceiro está autorizado pelo ordenamento jurídico a defender direito alheio em nome próprio (arts. 18 e 109), ele somente possui legitimação recursal nos processos em que poderia haver figurado como assistente simples (art. 121) ou como assistente litisconsorcial (art. 124), por manter uma relação jurídica com a parte que poderia ser sua assistida ou com o adversário dela, respectivamente. No mais, resta acrescentar que o magistrado só pode interpor recurso contra a decisão com a qual o tribunal acolher a alegação de impedimento ou suspeição (art. 146, § 4º), assim também contra o julgado que desprovê-lo, ao passo que o amicus curiae apenas está legitimado a opor embargos de declaração (art. 138, § 1º), a recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 138, § 3º) e a agravar por instrumento do pronunciamento interlocutório que não admitir sua intervenção no processo (art. 1.028, inc. IX).
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MACIEL, Daniel Baggio. A legitimação recursal no novo Código de Processo Civil. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Fevereiro de 2015.
 
NOTA RELEVANTE: Este artigo foi composto segundo os dispositivos constantes do projeto de lei que institui o novo Código de Processo Civil.

sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015

A ADEQUAÇÃO DOS RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Como demonstrado em artigo acadêmico publicado anteriormente, não são todos os pronunciamentos judiciais que podem ser atacados mediante recurso, senão aqueles com conteúdo decisório, nos quais se incluem as sentenças, as decisões interlocutórias, os acórdãos e as decisões unipessoais do relator, sejam elas intermediárias ou finais. Ademais, como realçado durante o estudo do princípio da taxatividade, os recursos existem em número fechado no nosso ordenamento jurídico, o que impede a criação de outras modalidades recursais segundo a vontade daqueles que estão autorizados a usá-los. Diante disso, é fácil perceber que a admissibilidade deles também depende dos seguintes componentes: da existência de um pronunciamento jurisdicional passível de impugnação intraprocessual e da previsão legal de alguma espécie recursal que se compatibilize com ele. Em outros termos, não se pode recepcionar recurso algum sem que exista uma decisão que lhe seja vulnerável e, tampouco, sem que o legitimado se utilize da categoria recursal apropriada. Fala-se na “adequação” do recurso, que está diretamente associada à natureza do pronunciamento jurisdicional hostilizado e ao tipo de vício nele identificado pelo recorrente. À guisa de exemplo, se o ato decisório possuir natureza de sentença e o vício indicado pelo legitimado for o erro de julgamento ou de procedimento, o recurso adequado é a apelação (art. 1.022), exceto se o julgado emanar de juiz integrante do sistema dos Juizados Especiais, caso em que é manejável o recurso inominado (Lei nº 9.099/1.995, arts. 41 a 43). Porém, se algum desses erros for assinalado em uma decisão unipessoal do relator (art. 945), no exercício da competência originária do tribunal ou da competência recursal deste, será compatível o agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quando ao processamento, as regras do regimento interno da corte (art. 1.034). Ainda a título de ilustração, contra a decisão de única ou última instância, proveniente de um tribunal de justiça ou de algum tribunal regional federal, é cabível o recurso especial, se o erro judicial significar ofensa a direito federal (CF. art. 105, inc. III). Contudo, se a decisão de única ou última instância violar norma de direito constitucional e a resolução da situação jurídica debatida no processo possuir repercussão geral por envolver questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os limites subjetivos da causa, o recurso pertinente é o extraordinário (CF, art. 102, inc. III). Por seu turno, cabe o recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão denegatória no habeas corpus julgado em única ou última instância por tribunal de justiça ou tribunal regional federal, contra a decisão denegatória em mandado de segurança julgado em única instância por qualquer dessas cortes, assim também nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro lado, município ou pessoa residente ou domiciliada no país (CF, art. 105, inc. II). No entanto, o recurso ordinário deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal quando se tratar de decisão denegatória em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, decidido em única instância pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Superior Tribunal Militar, pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Tribunal Superior Eleitoral (CF, art. 102, inc. II). Os embargos de divergência são adequados para impugnar o acórdão de turma que: em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade; em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido o recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; nas causas de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal (art. 1.056). De outro lado, é admissível o agravo extraordinário contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal que: indeferir pedido, formulado com base no artigo 1.048, § 6º ou no artigo 1.049, § 2º, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo; inadmitir, com base no artigo 1.053, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior; inadmitir recurso extraordinário, com base no artigo 1.048, § 8º, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional debatida (art. 1.055). O cabimento do agravo de instrumento fica na dependência da arguição de qualquer espécie de erro judicial nas decisões interlocutórias catalogadas no artigo 1.028 do novo Código, assim também em outras hipóteses previstas em lei, a exemplo da decisão com qual o juiz de primeiro grau conceder ou denegar a liminar no processo originário da ação de mandado de segurança (Lei nº 12.016/2.009, art. 7º, § 1º) e da decisão liminar envolvendo o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer postulada em ação civil pública (Lei nº 7.347/1.985, art. 12). Por último, independentemente da modalidade da decisão judicial, do momento processual em que ela for emitida ou do órgão jurisdicional que a proferir, ela comportará o recurso de embargos de declaração se o defeito apontado pelo recorrente for a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material (art. 1.035). Diante dessas considerações, é perceptível que cada recurso está vinculado a uma ou mais situações de cabimento e que essa relação de compatibilidade objetiva denominada “adequação” corresponde a um requisito indispensável para a admissibilidade de todos eles. A propósito, nos artigos seguintes estudaremos mais detidamente os recursos no processo civil e, na oportunidade, aprofundaremos a análise das respectivas hipóteses de cabimento.    
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MACIEL, Daniel Baggio. A adequação dos recursos no novo Código de Processo Civil. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Fevereiro de 2.015.
NOTA RELEVANTE: Este artigo foi composto segundo os dispositivos constantes do projeto de lei que institui o novo Código de Processo Civil.

domingo, 8 de fevereiro de 2015

O PREPARO E OS PORTES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Os serviços judiciários são remunerados mediante um complexo sistema de taxas instituídas por lei, em razão do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inc. II), que também irradia seus efeitos no campo tributário (CF, art. 150, inc. I). Aliás, insere-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre as custas dos serviços forenses (CF, art. 24), cujas receitas devem ser destinadas exclusivamente ao patrocínio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (CF, art. 98, § 2º). É por essa razão que cada Estado-membro possui uma legislação própria disciplinando as custas incidentes sobre os serviços judiciários que lhes incumbem. A título de exemplo, é a Lei Estadual nº 11.608/2.003 que normatiza as custas dos serviços prestados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Em Minas Gerais, é a Lei Estadual nº 14.939/2.003 que rege o assunto. No Mato Grosso do Sul, a matéria é regulada pela Lei Estadual nº 3.779/2.009. Na justiça federal de primeiro e segundo grau, é a Lei nº 9.289/1.996 que trata das custas devidas à União, mas convém ressalvar que é regida pela respectiva legislação estadual a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a justiça estadual, no exercício da jurisdição federal, nos casos previstos nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 109, da Constituição Federal e no artigo 15 da Lei nº 5.010/1.966. No comum, a interposição dos recursos demanda o recolhimento e a comprovação de uma taxa judiciária denominada preparo. À guisa de exemplo, a referida lei paulista prevê que é de 10 UFESP’s o preparo no agravo de instrumento. Na apelação, ele corresponde a dois por cento do valor da causa, mas na hipótese de pedido condenatório esse percentual deve ser calculado sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor arbitrado pelo juiz para esse fim. Entretanto, o preparo nem sempre é a única custa que o recorrente deve suportar. Além dele, também podem ser devidas despesas processuais com o transporte dos autos de uma instância para outra. Dá-se o nome de porte de remessa à despesa com o deslocamento dos autos para o órgão judicial superior incumbido do julgamento do recurso. Denomina-se porte de retorno a despesa com a restituição destes ao órgão judicial de origem do processo. Na justiça estadual, os valores dos portes são definidos por ato do Conselho Superior da Magistratura. Na justiça federal, eles são fixados mediante resolução do Conselho de Administração do tribunal regional correspondente. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Conselho de Administração deliberar sobre essas despesas (vide Lei nº 11.636/2.007). No Supremo Tribunal Federal, é a respectiva presidência que exerce a atribuição de quantificá-las. Em todo caso, o parágrafo 3º do artigo 1.020 dispensa o recolhimento dos portes nos processos em autos eletrônicos, o que permite a conclusão de que esse tipo de despesa só pode ser exigida quando os autos forem físicos, afinal, é o deslocamento destes que resulta dispêndios a serem suportados pelo recorrente, nos casos legais. Assentadas essas noções, é preciso realçar que a inexistência, a insuficiência, a intempestividade ou a irregularidade do preparo ou dos portes acarreta a inadmissibilidade dos recursos em que eles são devidos, na hipótese de não ser suprida a falta nos casos e formas legais. Para essa penalidade dá-se o nome de deserção. Com efeito, o caput do artigo 1.020 determina que o preparo e os portes, quando exigidos pela legislação pertinente, sejam comprovados no ato da interposição do recurso. Se é assim, não há dúvida que ambos devem ser recolhidos antes dessa oportunidade, a fim evitar a incidência da mencionada pena. Diferente é o tratamento dado ao recurso inominado manejável contra a sentença emanada do Juizado Especial Cível, pois o parágrafo 1º, do artigo 42, da Lei nº 9.099/1.995 admite que o respectivo preparo seja recolhido e comprovado nas quarenta e oito horas seguintes à interposição dessa espécie recursal. Embora não possam ser consideradas exceções à regra segundo a qual o preparo e os portes devem ser provados no momento em que o recurso é interposto, os parágrafos 2º e 4º do artigo 1.020 veiculam duas previsões que a flexibilizam sobremodo. A propósito, o parágrafo 2º estabelece que a insuficiência no valor do preparo ou dos portes apenas implicará a deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias, o que envolve o completamento da quantia recolhida anteriormente e a comprovação deste. Por sua vez, na hipótese de interposição do recurso sem a prova do pagamento de qualquer dessas despesas, o parágrafo 4º determina que o recorrente seja previamente intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, de modo que somente se justifica a aplicação daquela pena se ele não se desincumbir esse ônus. Dotado de uma redação imperfeita, o parágrafo 4º não especifica o prazo para o recorrente comprovar esse recolhimento duplicado. Apesar disso, não é difícil perceber que essa lacuna deve ser eliminada com o emprego da analogia ao mencionado parágrafo 2º, o que atrai o prazo de cinco dias para que o recorrente efetive o mencionado recolhimento e a respectiva comprovação. Contudo, é importante ressalvar que o parágrafo 5º do artigo 1.020 veda a complementação do preparo e dos portes se o recorrente for intimado para recolhê-los em dobro e não realizá-lo integralmente. Por isso, apenas se admite o completamento dessas despesas quando o recorrente provar o recolhimento parcial no ato da interposição do recurso. Flagrantemente defeituosa é a previsão do parágrafo 6º do artigo 1.020, que autoriza o relator a relevar a pena de deserção e a assinar o prazo de cinco dias para o implemento do preparo, quando o recorrente provar que deixou de fazê-lo por justo impedimento. Atribuímos essa pecha ao parágrafo 6º porque, prima facie, ele parece permitir o afastamento da referida pena apenas quando a falta estiver associada ao preparo, não na hipótese de inadimplemento ou ausência de comprovação dos portes por justo impedimento. No entanto, se o recorrente demonstrar a ocorrência de algum evento imprevisto, alheio à sua vontade e que o impediu de recolher ou comprovar qualquer dessas despesas processuais (art. 223, § 1º), o resultado deve ser o mesmo: a remissão da pena de deserção e intimação dele para praticar o ato no prazo de cinco dias (art. 223, § 2º). Superada essa deficiência normativa, cumpre acrescentar que a decisão com que o relator relevar a pena de deserção é irrecorrível, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.020. É assim porque o recorrido que pretender contrariá-la deverá se valer das suas contrarrazões para tanto, oportunidade em que poderá debater o impedimento afirmado pelo recorrente, refutar a prova da sua ocorrência e insistir na aplicação da pena de deserção. Por seu turno, o parágrafo 1º do artigo 1.020 isenta do preparo e dos portes os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, assim também pelas respectivas autarquias e por aqueles que desfrutam de isenção legal, no que se incluem os beneficiários da gratuidade da justiça. Essas isenções são consideradas subjetivas porque deferidas em consideração ao sujeito que se utiliza do recurso. Porém, existem outras que estão concatenadas a determinadas espécies recursais e que independem da figura do recorrente. São as isenções chamadas objetivas, a exemplo daquelas deferidas para os embargos de declaração (art. 1.036) e para o agravo extraordinário (art. 1.055, § 2º). No mais, resta enfatizar que o parágrafo 7º do artigo 1.020 neutraliza uma antiga divergência jurisprudencial ao prever que o equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de cinco dias. Por essa razão, a inadmissibilidade do recurso motivada em imprecisões dessa natureza só é legítima se o recorrente não adimplir, no prazo legal, a ordem judicial de regularização da respectiva guia, o que também compreende a comprovação dessa providência.
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MACIEL, Daniel Baggio. O preparo e os portes no novo Código de Processo Civil. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Fevereiro de 2015.
NOTA RELEVANTE: Este artigo foi composto segundo os dispositivos constantes do projeto de lei que institui o novo Código de Processo Civil.

segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

A TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Os recursos devem ser interpostos no prazo definido em lei (arts. 218 e 223), sob pena de não conhecimento motivado na intempestividade. Aliás, é extremamente importante que a legislação fixe os prazos recursais, pois a indeterminabilidade deles comprometeria a estabilização dos efeitos das decisões judiciais, a razoável duração do processo e a segurança jurídica que ele deve proporcionar aos jurisdicionados. Ordinariamente, os prazos recursais são próprios e peremptórios. Próprios são os prazos cujo descumprimento pode acarretar consequências negativas para o seu destinatário, em virtude da preclusão. É o que ocorre quando o recurso não é interposto no prazo legal, pois esse fato impede a impugnação intraprocessual da decisão (exceto se for manejada tempestivamente a reclamação nas hipóteses do artigo 1.000) e torna inequívoco o cumprimento dela, do que podem derivar prejuízos para o legitimado remisso ou seu substituído. Peremptórios são os prazos assentados em norma cogente, que não comportam modificação por convenção das partes e, no comum, pelo próprio juiz (art. 222, § 1º). Contudo, é importante anotar que, excepcionalmente, mesmo os prazos dessa natureza são prorrogáveis nas comarcas, seções ou subseções judiciárias onde for difícil o transporte (art. 222, caput) e na hipótese de calamidade pública (art. 222, § 2º). Além disso, provado que a parte não interpôs o recurso ou que deixou de emendá-lo por justa causa (art. 223), assim considerado o evento alheio à vontade dela e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (§ 1º), o juiz permitirá que a parte o faça no prazo que lhe assinar (§ 2º). Exemplos de justa causa estão no parágrafo único do artigo 197 e compreendem o problema técnico do sistema de automação processual, bem como o erro ou a omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos processuais. Se sobrevier, durante o prazo para a interposição do recurso, o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, tal prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação (arts. 314 e 1.017). Ciente da falibilidade da informática utilizada pelo Poder Judiciário para a tramitação dos processos judiciais, a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais, a Lei nº 11.419/2.006 estabeleceu que se o respectivo sistema se tornar indisponível por motivo técnico e o ato processual tiver que ser praticado por meio de petição eletrônica, o respectivo prazo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema (art. 10, § 2º). Esclarecidos esses aspectos, é imperioso realçar que Código de 2.015 uniformizou em quinze dias o prazo de todos os recursos nele disciplinados, com exceção dos embargos de declaração, que devem ser opostos em cinco dias no processo civil (art. 1.016, § 5º) e em três dias no processo eleitoral (art. 1.081). Além disso, o artigo 1.084 deixou assentado que também é de quinze dias o prazo de todo agravo contra qualquer decisão do relator ou outra decisão unipessoal proferida por tribunal, independentemente de o recurso estar previsto na lei ou no regimento interno. Portanto, essa uniformização não alcançou os recursos previstos em legislações extravagantes, a exemplo do recurso inominado da sentença emanada do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 41 a 43) e dos embargos infringentes contra a sentença proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (Lei nº 6.830/1.980, art. 34). Os prazos para a interposição dos recursos contam-se da data em que a parte, os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados (arts. 231 e 1.016), mas o parágrafo 4º do artigo 218 considera tempestivo o ato processual praticado antes desse termo inicial, em sintonia com a jurisprudência moderna que se formou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. No mais das vezes, intimação que inaugura o prazo recursal é feita mediante a publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico (art. 204, § 3º), mas o Ministério Público (art. 181), a Advocacia Pública (art. 184) e a Defensoria Pública (art. 186) têm o direito à intimação pessoal. Quando a decisão for proferida em audiência, esses sujeitos são considerados intimados na mesma ocasião (art. 1.016, § 1º). Se a intimação da decisão for efetivada pelo Diário da Justiça eletrônico, a contagem do prazo recursal tem início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação (art. 224, § 3º), assim considerado o primeiro dia útil sucessivo àquele em que ocorreu a disponibilização da informação (§ 2º). Por sua vez, quando a intimação ocorrer por meio da retirada dos autos do cartório ou da secretaria, considera-se dia do começo do prazo para recorrer a data da respectiva carga (art. 231, inc. VIII). Na contabilidade do prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida antes da citação, deve ser observado o disposto no artigo 231, incisos I a VI. Por esse motivo, o prazo recursal começa: na data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio (inc. I); na data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (inc. II); na data da citação ou da intimação por ato do escrivão ou do chefe de secretaria (inc. III); no dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital (inc. IV); no dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando ela for eletrônica, (inc. V); na data da juntada do comunicado de que trata o parágrafo 5º o artigo 231 ou, não havendo este, da juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta (inc. VI). Todos os prazos recursais têm natureza processual, razão pela qual eles são contados excluindo o dia do começo (o dia da intimação) e incluindo o do vencimento (art. 224, caput). Não obstante, se os dias do começo ou do vencimento coincidirem com o dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, eles devem ser protraídos para o primeiro dia útil seguinte (§ 1º). Na contagem dos prazos processuais em dias, são computados somente os úteis (art. 219). Por isso, devem ser excluídos os sábados, os domingos, os feriados, além dos dias em que não houver expediente forense e daqueles declarados em lei. Todavia, é preciso advertir que incumbe ao requerente comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.016, § 6º). Observado tudo o que foi dito, a petição recursal deverá ser protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial (art. 1.016, § 3º), a exemplo da Lei nº 9.800/99, que permite a interposição de recurso por fac-símile ou outro similar, mas exige que os originais sejam entregues em juízo até cinco dias da data do término do prazo, sob pena de inadmissibilidade. Na aferição da tempestividade do recurso remetido por correio, é considerada como data da interposição o dia da postagem, o que torna irrelevante a ocasião em que a respectiva correspondência é recepcionada pelo órgão judicial destinatário e sepulta uma antiga divergência jurisprudencial sobre o assunto (art. 1.016, § 4º). Quando o recurso tiver de ser interposto por meio de petição em autos não eletrônicos, a respectiva peça processual deve ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme a lei de organização judiciária local (art. 212, § 3º). Tratando-se de autos eletrônicos, essa interposição pode ocorrer em qualquer horário, até a vigésima quarta hora do último dia do prazo (art. 213). Finalmente, ainda restam outras observações relevantes sobre a tempestividade dos recursos. A primeira é a de que o Ministério Público (art. 181), a Advocacia Pública (art. 184), a Defensoria Pública (art. 186), os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública (art. 186, § 3º) gozam de prazo em dobro para se manifestarem nos autos, o que também repercute na dobra dos prazos recursais. Igual duplicação favorece os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, contanto que vinculados a escritórios de advocacia distintos (art. 229), mas cessa a contagem em dobro se, havendo apenas dois réus, somente um deles oferecer defesa (§ 1º) ou se o processo for documentado em autos eletrônicos (§ 2º). Enfim, é preciso acrescentar que os prazos recursais, assim como a maioria dos demais prazos processuais, ficam suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220), suspensão essa que também ocorre durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a conciliação, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos (art. 221, parágrafo único).
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MACIEL, Daniel Baggio. A tempestividade dos recursos no novo Código de Processo Civil. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Janeiro de 2015.
NOTA RELEVANTE: Este artigo foi composto segundo os dispositivos constantes do projeto de lei que institui o novo Código de Processo Civil.

sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Sem exceção, todo ato postulatório da instauração do processo, de alguma das suas fases, de um incidente ou de um módulo recursal sempre fica sujeito a um primeiro exame judicial relacionado à validade dele, ao qual se atribui o nome de juízo de admissibilidade e que possui uma prioridade lógica sobre o julgamento da procedência ou improcedência da pretensão formulada pelo jurisdicionado, denominado juízo de mérito. A título de exemplo, a regra geral no processo civil é a de que ele começa por iniciativa da parte (art. 2º), o que exige do autor a prática de um ato postulatório consubstanciado em uma petição inicial. Porém, antes que o juiz da causa possa decidir o pedido nela deduzido (juízo de mérito), é imprescindível que analise a validade da respectiva postulação, o que compreende a verificação da concorrência das condições da ação, da presença dos pressupostos processuais e da regularidade formal do correspondente peticionamento (juízo de admissibilidade). Logo, o juízo de admissibilidade de qualquer ato postulatório é uma espécie de exigência prévia a ser suplantada para que se possa alcançar o juízo de mérito. Ademais, ele compreende a constatação da existência de determinados requisitos legais do ato postulatório, sem os quais o órgão judicial fica impedido de se pronunciar validamente sobre o acolhimento ou não da pretensão apresentada pelo jurisdicionado. Diante dessas considerações, fica claro que o juízo de admissibilidade pode ser positivo ou negativo, o que resulta a admissibilidade ou a rejeição do ato postulatório. Admitida, recebida ou conhecida a postulação, o procedimento pode avançar no sentido do juízo de mérito, que também pode ser positivo ou negativo, de procedência ou improcedência da tutela jurisdicional almejada, de provimento ou desprovimento dela. Com os recursos tudo se passa de modo idêntico, pois eles também se submetem a um primitivo juízo de admissibilidade, que subordina o sucessivo juízo de mérito. No juízo de admissibilidade dos recursos são analisados determinados requisitos de validade desse tipo de postulação, ao passo que no juízo de mérito decide-se sobre o provimento ou não do pedido recursal de reforma, decretação de nulidade, esclarecimento ou integração da decisão recorrida, assim também sobre a pretensão à correção de algum erro material que o pronunciamento jurisdicional possa conter. Os requisitos de validade da postulação recursal são denominados pressupostos de admissibilidade dos recursos e são de ordem pública. Isso significa que a matéria relacionada ao conhecimento dos recursos, além de não se sujeitar à preclusão, deve ser examinada de ofício pelo órgão judicial competente, independentemente de arguição da parte ou do interessado. Portanto, ainda que o recorrido não alegue nas contrarrazões a falta desses pressupostos, o órgão judicial competente deverá examiná-los e, detectando a ausência de qualquer um deles, decidir pela inadmissibilidade do recurso. Na sistemática adotada pelo Código de 2.015, o juízo de admissibilidade dos recursos deve ser realizado pelo mesmo órgão judicial ao qual a legislação atribuir a competência para o juízo de mérito sobre eles. À guisa de exemplo, interposta a apelação contra a sentença com ou sem resolução de mérito (arts. 495 e 497), o tribunal do segundo grau de jurisdição deverá examinar a admissibilidade do recurso porque compete a ele o julgamento do mérito do apelo (art. 1.023, § 3º). Manejado o recurso especial contra decisão de única ou última instância emanada de algum tribunal local (CF, art. 105, inc. III), compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar a admissibilidade dele porque se insere na sua competência o juízo de mérito dessa modalidade recursal (art. 1.043, parágrafo único). Por força do inciso III do artigo 945, o juízo de admissibilidade dos recursos que competem aos tribunais é tarefa que incumbe ao relator, mas é importante frisar que a decisão por ele proferida não vincula o órgão colegiado encarregado do julgamento de mérito. Portanto, pode ocorrer de o relator admitir o recurso e, na sessão de julgamento dele, o órgão colegiado não conhecê-lo em razão da falta de algum dos seus pressupostos. De outro lado, também pode acontecer de o relator não conhecer de determinado recurso e o órgão colegiado por ele integrado reformar a decisão de inadmissibilidade ao julgar o agravo interno utilizado para impugná-la (art. 1.034). No mais, ainda restam duas outras importantes observações sobre o juízo de admissibilidade dos recursos. A primeira é a de que a decisão de recebimento deles é irrecorrível, por ausência de interesse, pois a parte contrária pode suscitar a falta dos pressupostos recursais na oportunidade das contrarrazões. No entanto, a decisão de inadmissibilidade dos recursos normalmente pode ser impugnada mediante novo recurso, cuja modalidade fica na dependência de certas particularidades do caso concreto. Como já esclarecido, se a decisão de inadmissibilidade for unipessoal do relator (art. 945, inc. III), o recurso adequado para contrastá-la é o agravo interno (art. 1.034). Porém, se a decisão que não recebê-lo for colegiada, de única ou última instância, emanada de tribunal local e violar direito federal, o recurso apropriado será o especial (CF, art. 102, inc. III). Por seu turno, o recurso correto para contrariá-la será o extraordinário se a decisão hostilizada for de única ou última instância e ofender direito constitucional (CF, art. 102, inc. III). Concorrendo essas duas ofensas, o recurso especial e o recurso extraordinário deverão ser interpostos simultaneamente (art. 1.044). Todavia, se os embargos de declaração não forem admitidos pelo juiz da causa, só restará ao legitimado interpor a apelação para postular a decretação de nulidade processual (art. 1.022), pois o artigo 1.028 do novo Código não autoriza o agravo de instrumento neste caso. Finalmente, cumpre acrescentar que a admissibilidade positiva dos recursos possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que ocorreu a interposição deles (efeito ex tunc). Por essa razão, quando o recurso é conhecido porque presentes todos os seus pressupostos, a respectiva decisão proclama a validade da postulação recursal ab initio. O mesmo não ocorre com a admissibilidade negativa, que também possui carga declaratória, mas que produz efeitos apenas para o futuro, por expressa disposição legal, qualquer que seja o pressuposto ausente (efeito ex nunc). É assim porque o artigo 987 estabelece que o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos contados do trânsito julgado da última decisão proferida no processo. Com essa previsão, o Código de 2.015 não deixa dúvida de que, mesmo quando a inadmissibilidade do recurso for motivada na intempestividade dele, o referido prazo só poderá ser computado quando se tornar irrecorrível o respectivo pronunciamento judicial, seja pelo decurso do prazo de interposição da espécie recursal apta para impugná-lo ou pelo esgotamento de todas elas. A título de exemplo, se o réu manejar uma apelação um dia após o decurso do prazo legal para tanto e o relator não admiti-la meses depois por intempestividade ou qualquer outro motivo, aquele prazo de dois anos para a ação rescisória só passará a ser contabilizado depois de esgotado o prazo para a interposição do agravo interno. Aliás, se este recurso for interposto para questionar a inadmissibilidade do apelo, aqueles dois anos não poderão ser contados enquanto o agravo interno não for decidido e transcorrer, integralmente, os prazos dos demais recursos possíveis contra a decisão dele resultante. Em um arremedo de conclusão, em virtude do artigo 987, não há mais que se cogitar do trânsito em julgado e do início do prazo da ação rescisória enquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso permanecer vulnerável a questionamento no mesmo processo, vale dizer, mediante novo recurso.
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MACIEL, Daniel Baggio. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos no novo Código de Processo Civil. Araçatuba: Página Eletrônica Isto é Direito. Janeiro de 2015.
NOTA RELEVANTE: Este artigo foi composto segundo os dispositivos constantes do projeto de lei que institui o novo Código de Processo Civil. 

quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

MEIOS NÃO RECURSAIS DE IMPUGNAÇÃO DE PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS

Os recursos no processo civil não são os únicos meios legais que podem ser utilizados para impugnar pronunciamentos jurisdicionais. Ao lado deles também existem outros, a exemplo da remessa necessária, do requerimento de reconsideração, da correição parcial, do mandado de segurança e da reclamação constitucional, instrumentos estes que serão analisados sumariamente em tópicos distintos. A remessa necessária - Inserido no capítulo que trata da sentença e da coisa julgada, o artigo 507 do novo Código disciplina o instituto denominado “remessa necessária”, também chamado “reexame de ofício” pela literatura e cuja origem está associada ao direito lusitano, que o instituiu no ano de 1.355 para coibir excessos praticados por magistrados em processos penais. Após sua recepção pelas ordenações portuguesas, a remessa necessária foi prevista inicialmente pela Lei nº 4 de 1.931, que impôs ao juiz a incumbência de apelar das sentenças que emitisse contra a Fazenda Pública (art. 90). O Código de 1.939 a denominou “apelação necessária” e obrigou sua incidência sobre a sentença que declarasse a nulidade do casamento, que homologasse desquite amigável e para aquela que fosse desfavorável à União, Estado ou Município (art. 822). O Decreto-lei nº 779/1.969 deferiu-lhe o rótulo de “recurso ordinário ex officio” e determinou sua aplicação às sentenças trabalhistas contrárias à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, assim também às respectivas autarquias e fundações que não explorassem atividade econômica (art. 1º, inc. V). Acertadamente, o Código de 1.973 deixou de considerá-la um recurso e passou a tratá-la como uma condição de eficácia da sentença desfavorável à Fazenda Pública, vale dizer, como uma espécie de requisito indispensável para o cumprimento da sentença contrária às pessoas jurídicas que participam desse gênero. A propósito, a primeira parte do artigo 507 do Código de 2.015 estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem assim a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Com essa redação, o artigo 507 impõe ao juiz o dever de remeter os autos do processo ao tribunal competente quando sentenciar em desfavor da Fazenda Pública, a fim de que seu pronunciamento seja revisado e, se for o caso, confirmado pelo órgão judicial do segundo grau de jurisdição, sem o que o julgado não poderá ser cumprido. Porque obrigatória, não sujeita a contraditório e desvinculada dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a remessa necessária não está compreendida no capítulo que o Código dedica a eles e continua a ser tratada como uma condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública. Ademais, diferentemente dos recursos, ela não está vinculada ao apontamento de qualquer vício na sentença e é impulsionada mediante um mero despacho com que o juiz ordena o encaminhamento dos autos ao tribunal, após decidir eventuais embargos de declaração e oportunizar o contraditório na apelação porventura interposta por algum legitimado. Contudo, se o juiz omitir, retardar ou recusar a remessa dos autos nos casos previstos no artigo 507, o presidente do respectivo tribunal deverá avocá-los, o que fará de ofício ou assim que recepcionar a petição intermediária com que a parte, o assistente, o “custos legis” ou mesmo o terceiro prejudicado noticiar-lhe o fato (art. 507, § 1º). Aliás, o exercício desse poder não afasta a responsabilidade civil do magistrado que proceder com dolo ou fraude, assim também na hipótese de culpa pela recusa, omissão ou retardamento, caso em que sua responsabilidade apenas será verificada depois que o legitimado postular a mencionada remessa e o requerimento não for apreciado no prazo de dez dias (art. 143). Seja como for, a remessa necessária não tem qualquer relação de dependência com a apelação manejável por aquele que experimentar algum prejuízo jurídico decorrente da sentença, além do que ambas podem coexistir normalmente, o que obrigará o tribunal a decidi-las na mesma na mesma sessão de julgamento. Embora a primeira parte do artigo 507 imponha a revisão obrigatória da sentença contrária à Fazenda Pública, nos parágrafos 2º e 3º estão relacionadas várias situações em que ela é dispensada para que o julgado possa ser efetivado. Com efeito, o § 2º desobriga a remessa oficial quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e inferior a mil salários mínimos para União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; quinhentos salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público, assim também para os Municípios que constituam capitais dos Estados; cem salários mínimos para todos os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Abandonando completamente o critério econômico empregado no § 2º, o § 3º também repudia a remessa oficial quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Examinadas essas previsões normativas, resta acrescentar que o artigo 507 não é o único dispositivo que impõe ao juiz o dever de submeter sua sentença à revisão pelo tribunal do segundo grau de jurisdição. Igual obrigatoriedade também existe para a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular (Lei nº 4.717/1.965, art. 19), que julgar procedente o pedido no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2.009, art. 14, § 1º), que for contrária ao requerente do cancelamento de matrícula e registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito (Lei nº 6.739/1.979, art. 3º, parágrafo único), que condenar o Poder Público em ação visando ao reconhecimento de direito dos funcionários dos serviços administrativos das câmaras do Congresso Nacional ou dos Tribunais Federais (Lei nº 2.664/1.955, art. 1º, § 2º), que for proferida nos casos estabelecidos nos artigos 3º e 4º da Lei nº 818/1.949 (que regula aquisição, a perda e a requisição de nacionalidade, bem como a perda dos direitos políticos), assim também para a sentença cautelar emitida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou reclassificação funcional (Lei nº 8.437/1.992, art. 3º). Por último, convém realçar que não existe a remessa necessária nos processos da competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/2.001, art. 13) e do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2.009, art. 27), assim também que o relator do recurso tem poder para decidi-la monocraticamente nos casos previstos pelos incisos IV e V do artigo 945 (Súmula 253 do STJ) e que, ao julgá-la, é vedado ao tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, entendimento esse consagrado pela Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça na vigência do Código de 1.973, mas que deve ser mantido sob a égide do Código de 2.015. O requerimento de reconsideração - Ao contrário das sentenças, cuja retratação é admitida apenas em situações excepcionais sempre dependentes da interposição da apelação (NCPC, art. 332, § 3º do art. 333 e § 7º do art. 495), as decisões interlocutórias normalmente são passíveis de reconsideração pelo próprio órgão judicial que as proferiu, independentemente do cabimento ou da utilização de qualquer recurso. É assim porque as decisões interlocutórias não finalizam o processo ou qualquer das suas fases (art. 203, § 2º) e, não raro, a modificação delas pode ser necessária para sanar algum erro de procedimento com potencial para ensejar nulidade. Ademais, embora nem todas as decisões interlocutórias desafiem agravo de instrumento (art. 1.028), o rito desse recurso prevê a oportunidade para o juiz da causa reformar a decisão hostilizada, caso em que o relator considerará prejudicado o recurso, se a modificação for integral (art. 1.031, § 1º). Por essas razões, sedimentou-se a prática forense de peticionar em caráter incidental ao juiz da causa para requerer a reforma ou a declaração de nulidade de decisões interlocutórias pretensamente lesivas, não obstante a ausência de previsão legal para tanto. Tecnicamente, esses requerimentos são desprovidos de natureza recursal porque não catalogados como tal pelo artigo 1.007. Além disso, eles são incapazes de interromper ou de suspender os prazos dos recursos em geral, razão pela qual ocorrerá preclusão se o legitimado deixar de recorrer tempestivamente da decisão interlocutória cuja reconsideração for negada, exceto se a questão decidida puder ser reapreciada em virtude de novo fundamento (art. 311, parágrafo único) ou for de ordem pública (art. 338). A correição parcial - Porque o Código de 1.939 apenas admitia o agravo de instrumento em situações taxativas (art. 842), a antiga lei de regência do mandado de segurança (Lei nº 1.533/1.951, art. 5º, inc. II), a lei de organização da justiça federal (Lei nº 5.010/1.966, art. 6º, inc. I), algumas leis estaduais de organização judiciária (vide Decreto-lei complementar nº 3/1.969, que institui o Código Judiciário do Estado de São Paulo) e os regimentos internos dos tribunais passaram a prever a correição parcial ou a reclamação correicional como uma medida destinada à impugnação de pronunciamentos intermediários irrecorríveis. Com o advento do Código de 1.973, cuja redação original possibilitava a ampla recorribilidade das decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento, a correição parcial praticamente caiu em desuso e vários julgados chegaram a afirmar a insubsistência dela no direito brasileiro. Apesar disso, a orientação jurisprudencial dominante prosseguiu autorizando-a, mas apenas para a emenda de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando para o caso não houver recurso específico (vide art. 830 do RITJSP). De todo modo, a correição parcial sempre foi concebida como uma medida administrativa e disciplinar, destinada a corrigir pronunciamentos judiciais impassíveis de recurso, quando estes deflagrarem a contraversão dos atos do processo, em razão de algum erro de procedimento ou abuso praticado pelo magistrado. Tecnicamente, o objetivo nuclear dela é doutrinar a atividade dos magistrados na condução do processo, quando esta vier caracterizada por alguma anomalia que inverta ou tumultue a ordem dos atos processuais, o que se alcança mediante a modificação do pronunciamento judicial em que se verificou a falta e, se for o caso, com a imposição de penalidade disciplinar ao agente público faltoso (vide art. 837 do RITJSP). Por essas razões e porque estranha ao rol do artigo 1.007 do Código de 2.015, a correição parcial não pode ser compreendida como um autêntico recurso, ainda que o julgamento dela seja capaz de produzir resultados parcialmente análogos àqueles obteníveis no agravo de instrumento. O mandado de segurança contra pronunciamento judicial - Diferentemente dos recursos, o mandado de segurança é uma ação civil, dotada de status constitucional e de um procedimento especial sumarizado, destinada à tutela jurisdicional de direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão ilícita de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Examinando esse conceito doutrinário, que foi estruturado a partir da garantia constitucional situada no inciso LXIX, do artigo 5º, da Lei das Leis, não é difícil perceber que o mandado de segurança é um instrumento legal que possui larga abrangência e que poderia, sem qualquer esforço hermenêutico, ser utilizado para impugnar atos jurisdicionais, não fosse a vedação contida no inciso II, do artigo 5º, da Lei nº 12.016/2.009, que proíbe o emprego dele para contrastar pronunciamentos judiciais passíveis de recurso com efeito suspensivo. Considerando essa vedação legal, os numerosos casos de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.028) e a possibilidade do agravo interno contra decisões unipessoais do relator (art. 1.034), são raras as situações em que o mandado de segurança pode ser ajuizado para impugnar pronunciamentos jurisdicionais. Porém, é de se admiti-lo quando a decisão judicial não comportar recurso com efeito suspensivo e a demora no processamento deste concorrer para a causação de lesão grave e de difícil reparação, assim também nos casos de omissão judicial. Por sua vez, vale lembrar que não existe na Lei 9.099/1.995 previsão de recurso específico das decisões interlocutórias do Juizado Especial Cível, que só podem ser atacadas na oportunidade do recurso inominado oponível contra a sentença (arts. 41 a 43). Apesar disso, algumas turmas recursais insistem em aceitar o agravo de instrumento para contrariar esses pronunciamentos judiciais, com o que não concordamos porque o microssistema recursal criado pela referida lei não dialoga com macrossistema que o Código dedicou aos recursos que prevê. A propósito, na linha da Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça, sempre defendemos a orientação de que compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial, embora o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado, por maioria de votos, no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas por esses juizados não toleram agravo de instrumento e, tampouco, mandado de segurança (RE nº 576.847-BA). A reclamação constitucional - A reclamação constitucional é um instrumento jurídico criado pela Constituição Federal de 1.988 com o objetivo de tornar efetiva a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, inc. I, letra l), bem como do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, inc. I, letra f). Disciplinada pela Lei nº 8.038/1.990 para exercício mediante peça processual apresentada diretamente nesses tribunais, ela vem sendo tratada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como uma manifestação do direito de petição assegurado pelo inciso XXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, não como um recurso, um sucedâneo recursal, um incidente processual ou uma ação. Apoiada no princípio da simetria, essa mesma jurisprudência também autorizou que a reclamação viesse prevista pelas Constituições Estaduais, para a preservação da competência dos tribunais de justiça, aos quais reconheceu a legitimidade para normatizar o procedimento desse instituto em seus regimentos internos, sem que se possa cogitar de violação à competência privativa da União para legislar sobre direito processual (ADI nº 2212-CE). O cabimento da reclamação constitucional é relativamente simples, pois ela corresponde a um instrumento processual destinado a impugnar atos administrativos ou jurisdicionais que se apropriem da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, incs. I, II e III), ao Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, incs. I, II e III) ou que desobedeçam decisões deles emanadas, assim também na hipótese de ofensa a súmula vinculante editada pelo pretório excelso (CF, art. 103-A, § 3º). No entanto, vale lembrar que não se admite a utilização da reclamação constitucional contra decisão transitada em julgado (Súmula 734 do STF) e que as decisões nela proferidas apenas comportam agravo interno, quando emitidas monocraticamente pelo relator (art. 1.028), bem como embargos de declaração, nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.035). No Código de 2.015, a reclamação foi disciplinada nos artigos 1.000 a 1.006 e tramita segundo o procedimento do mandado de segurança, no que couber. Conforme aquele dispositivo legal, ela é cabível para preservar a competência do tribunal, assim também para garantir a autoridade das decisões por ele proferidas, a observância de decisão ou precedente do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade e a observância de súmula vinculante e de acórdão ou precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Ao tratar dessa matéria, o novo Código manteve a proibição da propositura da reclamação após o trânsito em julgado da decisão que o legitimado pretendia impugnar (art. 1.000, § 4º), mas deixou assentado que a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão emitida pelo órgão reclamado não a prejudica (art. 1.000, § 5º).
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MACIEL, Daniel Baggio. Meios não recursais de impugnação de pronunciamentos jurisdicionais. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Janeiro de 2.015.
NOTA RELEVANTE: Este artigo foi composto segundo os dispositivos constantes do projeto de lei que institui o novo Código de Processo Civil. 

segunda-feira, 12 de janeiro de 2015

A REMESSA NECESSÁRIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Inserido no capítulo que trata da sentença e da coisa julgada, o artigo 507 do novo Código disciplina o instituto denominado "remessa necessária", também chamado "reexame de ofício" pela literatura e cuja origem está associada ao direito lusitano, que o instituiu no ano de 1.355 para coibir excessos praticados por magistrados em processos penais. Após sua recepção pelas ordenações portuguesas, a remessa necessária foi prevista inicialmente pela Lei nº 4 de 1.931, que impôs ao juiz a incumbência de apelar das sentenças que emitisse contra a Fazenda Pública (art. 90). O Código de 1.939 a denominou "apelação necessária" e obrigou sua incidência sobre a sentença que declarasse a nulidade do casamento, que homologasse o desquite amigável e para aquela que fosse desfavorável à União, Estado ou Município (art. 822). O Decreto-lei nº 779/69 deferiu-lhe o rótulo de "recurso ordinário ex officio" e determinou sua aplicação às sentenças trabalhistas contrárias à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, assim também às respectivas autarquias e fundações que não explorassem atividade econômica (art. 1º, inc. V). Acertadamente, o Código de 1.973 deixou de considerá-la um recurso e passou a tratá-la como uma condição de eficácia da sentença desfavorável à Fazenda Pública, vale dizer, como uma espécie de requisito indispensável para o cumprimento da sentença contrária às pessoas jurídicas que participam desse gênero. A propósito, a primeira parte do artigo 507 do Código de 2.015 estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem assim a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Com essa previsão, o artigo 507 impõe ao juiz o dever de remeter os autos do processo ao tribunal competente quando sentenciar em desfavor da Fazenda Pública, a fim de que seu pronunciamento seja revisado e, se for o caso, confirmado pelo órgão judicial do segundo grau de jurisdição, sem o que o julgado não poderá ser cumprido. Porque obrigatória, não sujeita a contraditório e desvinculada dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a remessa necessária não está compreendida no capítulo que o Código dedica a eles e continua a ser tratada como uma condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública. Ademais, diferentemente dos recursos, ela não está vinculada ao apontamento de qualquer vício na sentença e é impulsionada mediante um mero despacho com que o juiz ordena o encaminhamento dos autos ao tribunal, após decidir eventuais embargos de declaração e oportunizar o contraditório na apelação porventura interposta por algum legitimado. Contudo, se o juiz omitir, retardar ou recusar a remessa dos autos nos casos previstos no artigo 507, o presidente do respectivo tribunal deverá avocá-los, o que fará de ofício ou assim que recepcionar a petição intermediária com que a parte, o assistente, o "custos legis" ou mesmo o terceiro prejudicado noticiar-lhe o fato (art. 507, § 1º). Aliás, o exercício desse poder não afasta a responsabilidade civil do magistrado que proceder com dolo ou fraude, assim também na hipótese de culpa pela recusa, omissão ou retardamento, caso em que sua responsabilidade apenas será verificada depois que o legitimado postular a mencionada remessa e o requerimento não for apreciado no prazo de dez dias (art. 143). Seja como for, a remessa necessária não tem qualquer relação de dependência com a apelação manejável por aquele que experimentar algum prejuízo jurídico decorrente da sentença, além do que ambas podem coexistir normalmente, o que obrigará o tribunal a decidi-las na mesma na mesma sessão de julgamento. Embora a primeira parte do artigo 507 imponha a revisão obrigatória da sentença contrária à Fazenda Pública, nos parágrafos 2º e 3º estão relacionadas várias situações em que ela é dispensada para que o julgado possa ser efetivado. Com efeito, o § 2º desobriga a remessa oficial quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e inferior a mil salários mínimos para União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; quinhentos salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público, assim também para os Municípios que constituam capitais dos Estados; cem salários mínimos para todos os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Abandonando completamente o critério econômico empregado no § 2º, o § 3º também repudia a remessa oficial quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Examinadas essas previsões normativas, resta acrescentar que o artigo 507 não é o único dispositivo que impõe ao juiz o dever de submeter sua sentença à revisão pelo tribunal do segundo grau de jurisdição. Igual obrigatoriedade também existe para a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular (Lei nº 4.717/65, art. 19), que julgar procedente o pedido no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º), que for contrária ao requerente do cancelamento de matrícula e registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito (Lei nº 6.739/79, art. 3º, parágrafo único), que condenar o Poder Público em ação visando ao reconhecimento de direito dos funcionários dos serviços administrativos das câmaras do Congresso Nacional ou dos Tribunais Federais (Lei nº 2.664/55, art. 1º, § 2º), que for proferida nos casos estabelecidos nos artigos 3º e 4º da Lei nº 818/49 (que regula aquisição, a perda e a requisição de nacionalidade, bem como a perda dos direitos políticos), assim também para a sentença cautelar emitida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou reclassificação funcional (Lei nº 8.437.92, art. 3º). Por último, convém realçar que não existe a remessa necessária nos processos da competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/2001, art. 13) e do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 27), assim também que o relator do recurso tem poder para decidi-la monocraticamente nos casos previstos pelos incisos IV e V do artigo 945 (Súmula 253 do STJ) e que, ao julgá-la, é vedado ao tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, entendimento esse consagrado pela Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça na vigência do Código de 1.973, mas que deve ser mantido sob a égide do Código de 2.015.
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MACIEL, Daniel Baggio. A remessa necessária no novo Código de Processo Civil. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Janeiro de 2015.
NOTA RELEVANTE: Este artigo foi composto segundo os dispositivos constantes do projeto de lei que institui o novo Código de Processo Civil.