sexta-feira, 30 de agosto de 2013

A JUSTIÇA DO TRABALHO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Uma breve pesquisa de julgados originários da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho é suficiente para mostrar que é intensa a controvérsia a respeito da competência especializada para o processamento e julgamento de ações civis públicas com pedido cominatório da adoção de políticas públicas destinadas à erradicação do trabalho infantil. De um lado, há precedentes sustentando que essa pretensão de direito substantivo não mantém uma conexão direta com qualquer relação de trabalho capaz de atrair a competência da Justiça do Trabalho, mesmo com o advento da Emenda Constitucional nº 45. Porém, de outra banda, há orientação de que a competência das diferentes Justiças brasileiras não se define essencialmente em consideração à natureza do direito material aplicável ao caso concreto, mas sim conforme a pretensão levada a juízo e que, por essa razão, compreende-se na competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de ações civis públicas tendentes à erradicação do trabalho infantil, quando o pedido e a causa de pedir dessas ações estiverem relacionados a alguma das situações previstas pelo artigo 114 da Constituição Federal. Se é assim, nada mais coerente do que iniciar este breve artigo pela conceituação desses dois elementos da ação, destacados como relevantes para demarcar competências comuns e especializadas, ou seja, o pedido e a causa de pedir. Segundo MARCOS DESTEFENI, o pedido divide-se em mediato e imediato. O primeiro corresponde à espécie da prestação jurisdicional almejada pelo autor. Para aqueles que adotam a classificação quinária das ações civis, o pedido mediato pode ser declaratório, condenatório, constitutivo, mandamental ou executivo em sentido amplo. Por sua vez, o pedido imediato refere-se ao bem da vida pretendido pelo demandante, vale dizer, ao objeto ou proveito concreto a que ele deseja ter acesso através do processo judicial. Depois de reproduzir certa divergência doutrinária suscitada na obra de Nelson e Rosa Nery (Código de Processo Civil comentado, Saraiva, 3ª edição, 1997), esse mesmo processualista prossegue explicando que a causa de pedir também comporta divisão. Conforme se infere do inciso III do artigo 282 do Código de Processo Civil, ela é composta não só pelos fatos que justificam o interesse no uso da ação processual, mas também pelos fundamentos jurídicos do pedido, o que permite constatar a existência de uma causa de pedir próxima e outra remota (teoria da substanciação). Segundo a orientação doutrinária que reputa correta, o mencionado escritor explica que os fatos descritos na petição inicial compõem a causa de pedir próxima, que consiste na narrativa da ameaça ou violação sofrida por aquele que sustenta ser titular de determinado direito ou por um substituto processual. Por seu turno, a causa de pedir remota corresponde aos fundamentos jurídicos do pedido, isto é, ao tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico ao fato problemático ou conflituoso. Assentadas essas premissas, não é difícil perceber que quando um legitimado maneja uma ação civil pública postulando o ajustamento de política pública à norma constitucional que tutela o trabalho humano, a causa de pedir próxima prende-se à prática de comportamento estatal omissivo ou comissivo gerador da lesão ou da ameaça a esse direito fundamental, ao passo que a causa de pedir remota associa-se à violação das normas protetivas das relações de trabalho inseridas na Constituição Federal e cujo desrespeito, nesse particular, atribui-se ao Poder Público. Logo, se o caso concreto envolver a inexistência ou a ineficiência de políticas públicas relacionadas à erradicação do trabalho infantil, parece claro que a competência para o processo e julgamento da respectiva ação civil pública deve pertencer à Justiça do Trabalho, inclusive porque é a eficácia jurídica das normas constitucionais sobre a tutela da relação de trabalho que está em jogo. Ademais, o artigo 114 da Constituição Federal é suficientemente enfático ao deferir a essa justiça especializada a competência para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vale realçar que o vocábulo “oriundo” é um termo latino que significa originário, proveniente, emanado, procedente, o que autoriza a conclusão de que é desejo do legislador constituinte afetar à Justiça do Trabalho a incumbência de dirimir conflitos cujo núcleo irradie efeitos sobre as relações laborais. Ora, ninguém duvida que a inexistência ou a ineficiência de políticas governamentais sobre a erradicação do trabalho infantil deflagra consequências que impactam direta e profundamente sobre a relação de trabalho e que, ademais, a única Justiça culturalmente vocacionada a dialogar nesse ambiente desfavorável a uma coletividade difusa de crianças e adolescentes vitimadas pela exploração laboral ilícita é a do Trabalho. No mais, não é demasiado recordar que a tutela da relação de trabalho foi elevada ao status de princípio fundamental e que o inciso IV do artigo 1º da Lei das Leis elege como fundamento da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, ao passo que o artigo 170 estabelece que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e tem por escopo assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Enfim, porque o juiz natural ou constitucional das ações civis públicas que veiculam pretensões tais é do trabalho (CF, art. 5º, XXXVII e LIII), pertence ao Ministério Público do Trabalho a legitimação extraordinária para o exercício dessas ações processuais, legitimação esta que, aliás, é disjuntiva e concorrente.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
1. Este artigo é da autoria de MARJORIE KATO BAGGIO MACIEL e foi apresentado como requisito parcial para a conclusão de módulo em Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Superior do Ministério Público da União.
2. DESTEFENI, Marcos. Curso de Processo Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2006, v. 1, p. 106-107.

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