quinta-feira, 13 de março de 2008

RECURSO INOMINADO

Nos Juizados Especiais Cíveis disciplinados pela Lei 9.099/95, a sentença não desafia apelação, mas "recurso" a ser decidido com sucinta fundamentação por uma turma ou colégio recursal integrado por magistrados que atuam no primeiro grau de jurisdição (arts. 41, 42 e 43). É por essa razão que o processo não alcança o tribunal e é revisado no ambiente do próprio Juizado Especial. Excetuadas as diferenças procedimentais, esse recurso se assemelha à apelação prevista no Código de Processo Civil, porquanto o manejo dele volta-se à revisão das sentenças que resolvem ou não o mérito do processo. É justamente a vocação legal desse recurso que induziu alguns escritores a ponderarem que ele poderia ter recebido o nome de “apelação", apenas com a ressalva de endereçamento ao órgão recursal do próprio Juizado. Todavia, a desnecessidade de atribuir-lhe uma nomenclatura específica resultou da circunstância de que, no sistema criado pela Lei 9.099/95, existe um único meio de impugnação das decisões judiciais, não uma variedade deles como ocorre no Código de Processo Civil, em que cada recurso recebeu um rótulo exclusivo e uma disciplina particularizada. Outra peculiaridade que caracteriza o recurso inominado é a de que o recebimento dele não impede o cumprimento imediato do julgado, exceto se o juiz atribuir-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte (art. 43). Esclarecidos esses aspectos, registre-se que o mencionado recurso deve ser interposto no prazo de dez dias a contar da intimação da sentença, em geral da própria audiência, pois é nela que o juiz deve proferir decisão sobre a lide, aplicando-se aqui a regra geral de contagem dos prazos processuais. Por isso, deve ser excluído o dia do começo e incluído o dia final do prazo recursal. A título de exemplo, se as partes forem intimadas da sentença em uma sexta-feira, o prazo recursal somente se iniciará segunda-feira, salvo se esta não for dia útil, caso em que ele começará a ser computado do primeiro dia útil seguinte. O preparo no recurso inominado deve ser recolhido e comprovado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Por simetria, o recorrido possui o prazo de dez dias para oferecer suas contrarrazões, prazo esse que é contado da intimação para tanto, iniciando no primeiro dia útil subsequente e computando o dia do fim. Não há na Lei 9.099/1.995 previsão normativa para recurso contra os pronunciamentos interlocutórios do juiz da causa. Apesar disso, no passado, algumas turmas recursais chegaram a admitir o uso do agravo de instrumento, com o que não concordamos, mesmo porque a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça já consagrou a orientação segundo a qual "compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". Ademais, recorde-se que também está pacificado o entendimento de que o Tribunal de Justiça do respectivo Estado não é competente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no âmbito das turmas ou colégios recursais. Contra a decisão proferida no recurso inominado não cabe recurso especial porque o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que a decisão recorrida seja originária de tribunal e, como é sabido, as referidas turmas e colégios recursais não ostentam esse predicado. Nada obstante, o julgado emitido no recurso inominado pode ser impugnado mediante recurso extraordinário, a teor do inciso III do artigo 102 da Lei das Leis. Por fim, vale lembrar que as decisões monocráticas ou colegiadas dos Juizados Especiais também comportam embargos de declaração em cinco dias. Em virtude do princípio da celeridade, esses aclaratórios apenas suspendem o prazo de interposição do recurso inominado.
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NOTAS RELEVANTES:
1. O magistrado que proferiu sentença no Juizado Especial está impedido de funcionar no recurso inominado interposto contra ela.
2. O recurso inominado admite sustentação oral, contanto que realizada por advogado regularmente constituído.
3. Conforme os Enunciados 105 e 106 do FONAJE, aplica-se o artigo 475-J do Código de Processo Civil aos processos em curso pelos Juizados Especiais Cíveis, de modo que o decurso em branco do prazo de quinze dias para o devedor pagar a quantia certa fixada na sentença transitada em julgado atrai a incidência da multa de 10%.
4. A multa diária prevista nos incisos V e VI do artigo 52 da Lei 9.099/1.995 incide desde o descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada.
5. Conforme Enunciado 81 do FONAJE, a arrematação e a adjudicação dos bens penhorados podem ser impugnadas, por simples pedido, no prazo de cinco dias do ato.
6. A alienação forçada dos bens penhorados (art. 52, VI) tem procedimento diferenciado das expropriações previstas no CPC. Neste último, necessário se faz o edital com oferta pública do bem penhorado para posterior arrematação. No sistema do Juizado, o juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação extrajudicial do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça (bens imóveis) ou leilão (bens móveis). Se o preço oferecido for inferior ao da avaliação, as partes deverão ser ouvidas.

7. Para manejar esse recurso, o recorrente deve construir duas petições. A primeira é de mera interposição e deve ser dirigida ao juiz causa, além de conter o número dos autos, bem como os nomes e a qualificação das partes. Em anexo, o peticionário deve compor o recurso propriamente dito, que será endereçado à turma ou colégio recursal e conter os fundamentos com os quais impugna a decisão hostilizada, bem como o pedido de reforma ou invalidação do julgado.
8. Conforme a Resolução 12/09 do STJ, quando a decisão de turma recursal do juizado especial estadual divergir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a reclamação para esse tribunal superior (CF, art. 105, inc. I, "f"), em quinze dias contados da publicação do acórdão que se quer reformar. Entretanto, a reclamação só terá cabimento quando a decisão impugnada contrariar enunciado de súmula ou decisão proferida no julgamento de recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C).
9. MACIEL, Daniel Baggio. Recurso Inominado. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Agosto de 2013.

26 comentários:

Dani disse...

Boa noite Daniel. Me chamo Danielle e estava fazendo uma pesquisa no google sobre os recursos inominados e encontrei o seu blog e gostei mto do que vi. Gostaria mto de poder contar com sua colaboração, sou estudante de direito e estou cursando o 7º período, portanto, ainda surgem mtas dúvidas na minha cabeça. Eu queria saber se o recurso inominado caberá qdo tiver sido feito um acordo na audiência de conciliação no Juizado Especial? Vou contar brevemente meu caso: entrei no Especial contra uma empresa de telefone que oferece também o serviço de banda larga, sendo q contratei o serviço de banda larga e não funcionou onde eu moro, a empresa dpois de mtas reclamações informou que não havia disponibilidade na área que eu moro, contudo, cobrou pelo serviço todos os meses em minhas contas telefonicas. A minha linha telefônica está no nome do meu tio, por isso tive que propôr a ação em nome dele, ocorre que meu tio não tem instrução (mal sabe assinar o nome dele). Ajuizei a demanda e na audiência de conciliação (meu tio estava sem advogado), falei pra ele não aceitar nenhuma proposta da empresa-ré e não assinar nenhum acordo. Ocorre que como eu não pude entrar junto com ele por não ser parte no processo, a empresa-ré disse para ele que ele tinha muitas contas em atraso e que seria melhor ele assinar que as contas seriam extintas, e assim ele fez, assinando o termo de acordo. Acontece que não havia nenhuma conta pendente, ou seja, a empresa se utilizou de má fé e diante do pouco conhecimento do meu tio, ele ficou nervoso e assinou tal acordo. Eu gostaria de saber se nesse caso cabe o recurso inominado? Se vc puder me responder logo eu agradeço, visto que se couber, o prazo já tá expirando. Mto grata.... Dani

mineiro de resplendor disse...

bom dia me chamo waldecy jose da silva sou casado tenho 39 anos moro em vitoria espirito santo .pesquisando acerca de recurso inominato . encontrei esta pagina . deste . e gostaria de esclarecer uma duvida . ha aprocimadamente um ano movi uma açao previdenciaria contra o inss por me negar por 5 veses o beneficio ausilio doença.já em primeira instancia o postulato(o juis mandou atraves de liminar que fosse imprantado imediatamente o beneficio.muito bem o prosseso deu sequencia .chegando a sentença final .com o jugamento inesperado pelo meu advogado. pois sou portador de artrose incipiente nos dois joelhos .e pelo altos o advogado estava pedindo aposentadoria por invalides . uma ves que jugou o perito do juiz que a doença era degenerativa . e que eu nao podia execer minha profissao de pedreiro mas . mas em ato covarde ; ele tropessa e abre()dizendo que só poderia trabalha em uma funçao que fosse sentado ; diante. deste laudo o juiz jugou que . a rebilitaçao seria considerado . se estou com uma doença degenerativa; atestada pelo proprio . perito do juiz como posso permanecer 8 horas diaria sentado) basendo nesta s atitudes que o meu advogado pediu o recurso (inominato)me responda guais serao os caminhos daqui para frente , sem mais wldecy jose da silva

Maria Do disse...

Bom dia,passei por aqui e me chamou a atenção,sendo que estou com um processo em que a oitra parte entrou com o recurso em janeiro do ano corrente, e o mesmo obteve o sorteio no mesmo mes e se encontra junto ao Juiz suplente,meu advogado não me da informações sobre nada. Pode me dar alguma informação? Se tem um prazo para conclusão, pois sei que a justiça é realmente lenta.E como é esse processo...
Obrigada

Anônimo disse...

Estou preocupado com o que vejo ocorrer no diz respeito a contagem de prazo para o recurso inominado, em sede de juizdo especial virtual.
Analisem comigo o caso.
em 08/09/2009 houve audiencia de tentativa de conciliaçao e o promovido foi revel.
em 09/09/09 o MM sentenciou pela revelia. Condenando o revel.
e na mesma data registrou-se que o reu foi intimado em cartório daquela decisao.
em 22/09 - 13 dias da decisao, registrou-se que correu prazo para recurso e as partes nao recorrem.
em 14/09 - uma funcionaria resolve mandar uma AR para o revel para avisar-se da sentença.
em 28/09 - o revel protocoliza recurso inominado.
em 29/09 - a mesma funcionára, faz juntar o recebimento da ar pelo revel datada de 16/09.
Pergunta-se: Um revel tem direito de ser comunicado oficialmente da situaçao do processo?
Um revel pode levar 19 dias que ele sabia que lhe confirmaria a revelida?
Ainda nao analisaram o pedido de recurso.
Dizem que para recurso inominal é 10 dias da ciencia da sentença.
Para vocês o revel recorreu em tempo habil? Por gentileza opinem.

Sandra disse...

SANDRA DE BRASILIA, 7º semestre Direito, Boa Tarde, por gentileza me tire uma dúvida? AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SÃO POR DISPOSIÇÃO DA LEI 9099/95, IRRECORRÍVEIS. HÁ ALGUMA FORMA LEGAL DE IMPUGNAR TAIS DECISÕES VISANDO REFORMA DESTE PROVIMENTO?
Desde já agradeço.

terceiro disse...

Bom dia, Daniel. Gostaria que me dirimisse a seguinte dúvida: como proceder, quando, no Juizado Espe-cial Estadual, pelo sistema virtual, o recurso inomiado, com preparo realizado, foi equivocadamente protocolado pela parte recorrente diretamente junto à Junta Recursal, sem que os seus requisitos de admissibilidade fossem apreciado pelo juizo "a quo" e sem que a parte recorrida apresentasse as suas contra-razões. E quando, somente três meses após, quando já iniciada a execução do julgado, o recorrente, percebendo o seu erro, ajuiza pedido de reconsideração com vistas ao recebimento de dito recurso. Houve preclusão???

Fernando disse...

Muito boa a definição e explicação sucinta de 'recurso inominado'. Obrigado pela contribuição! Apenas uma observação ao colega, 'Mineiro de resplendor'...aproximadamente se escreve com 'x' e não com 'c'!!!! É por essas e outras que estão ficando cada vez mais exigentes no exame da ordem!!!!

Fernando disse...

Por favor, alguém saberia me informar qual o prazo estimado para que um recurso seja julgado?? Estou aguardando há um mês para que seja proferida a sentença de um recurso inominado!

tatti disse...

Caro Daniel,
O que mais gostei em seus posts é da clareza e da objetividade de sua linguagem, bem como a lógica de seus argumentos.
Você escreve como um verdadeiro operador do direito, sem barroquismo, floreados e outras atitudes que só comprometem a eficácia do raciocínio.
seus textos são didáticos e acessíveis, você deve realmente ser um bom professor.
Como estudante de direito agradeço.
Tattiana Salles
8° período de direito

Anônimo disse...

Após 3 anos o meu processo foi sentenciado a meu favor. Um dos reus entrou com recurso inominado. Esse recurso seja julgado dentro do proprio Juizado Especial. Pergunto: Esse recurso pode levar mais 3 anos para ser jultado?

Anônimo disse...

" O que é incompreensível, nas suas palavras se tornam compreensíveis" È admirável...

Andressa Direito Unitoledo

Anônimo disse...

" O que é incompreensível, nas suas palavras se tornam compreensíveis" È admirável....

Andressa - Direito Toledo

Anônimo disse...

Os seus textos são ótimos, mas as suas aulas são inesquecïveis e muito completas. Quando estava fazendo a prova do meu concurso, eu via e ouvia as suas explicações. Fui aprovada entre os primeiros colocados!
Dri

Anônimo disse...

Bom dia Daniel,
Me chamo Agnes sou estaguaria e pra aprender a gente apanhar um bocado, houve a senteça homologatoria mais a empresa entrou com um recurso inominado no juizado eu teria que impugnar ou executar sentença, o que eu deveria fazer? Sera que já perdir a açao? Me ajude por favor agradecida desde ja. Abraços.

REGINALDO COUTINHO disse...

Permita comentar...
Agness, no caso do Recurso Inominado, da decisão cabe a parte inconformada recorrer da sentença.
Vamos ao Recurso Inominado...
Interposto no prazo de 10 diais, será recebido em REGRA NO EFEITO DEVOLUTIVO (artigo 43 lei 9099/95)e sera aberto prazo de 10 dias para CONTRA RAZÕES ( VC SE MANIFESTAR), porém, somente representada por advogado.
O recurso será julgado por uma turma recursa composta por 3 juízes togados, em exercicio no primeiro grau de jurisidição...

Vc pode fazer execução provisória da sentença....Mas sugiro aguardar a decisão...

Somente saberá o resultado após o transito em julgado do processo

Boa sorte

Reginaldo Coutinho

Iara disse...

Caro Fernando,você equivocou-se ao corrigir o mineiro de resplendor como se o mesmo fosse advogado.Se tivesses lido todo o teor da narrativa, saberias que a profissão dele é a de pedreiro.





iraja disse...

Boa noite DANIEL
Gostei muito do seu texto, muito compreensivo, me chamo IRAJÁ sou militar do EB no estado do ceará e não advogado, portanto leigo no assunto, no entanto defensor dos Direito Humanos, não gostaria que as injustiças legalizadas que ocorrem dentro dos tribunais apagassem a chama que arde em mim.
Impetrei uma ação contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceara (CAGECE), na sentença o juiz considerou em parte a minha solicitação, a qual eu descordei, fui até aquele fórum, questionei a um funcionário se havia recurso e qual o prazo, o mesmo informou que não o juiz já havia dado a sentença. Inconformado busquei esclarecimentos que só me vieram após os 10 dia que cabe o recurso, voltei no mesmo fórum o funcionário me informou que o meu prazo só começaria a contar depois de entrar no sistema como lida a INTIMAÇÃO, aguardei e até o presente momento não consta como lida no sistema a INTIMAÇÃO, e os advogado que veem o meu processo não querem fazer o recurso alegando já haver ultrapassado o prazo. Pra findar a CAGECE suspendeu o meu fornecimento de água, voltei ao juizado e mais uma vez senti dificuldades com os funcionários para resolver a minha situação, fui ate uma lan houss e fiz um novo processo, solicitando um mandato para a CAGECE restabelecer a água no imóvel, mas não sei se isto pode ser feito era a única alternativa de pedir a liminar.
- 1. Qual é a minha real situação quanto a contagem do prazo, vejo que no seu texto é a partir da sentença?
- 2. que fazer ?

iraja disse...

Boa noite DANIEL
Gostei muito do seu texto, muito compreensivo, me chamo IRAJÁ sou militar do EB no estado do ceará e não advogado, portanto leigo no assunto, no entanto defensor dos Direito Humanos, não gostaria que as injustiças legalizadas que ocorrem dentro dos tribunais apagassem a chama que arde em mim.
Impetrei uma ação contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceara (CAGECE), na sentença o juiz considerou em parte a minha solicitação, a qual eu descordei, fui até aquele fórum, questionei a um funcionário se havia recurso e qual o prazo, o mesmo informou que não o juiz já havia dado a sentença. Inconformado busquei esclarecimentos que só me vieram após os 10 dia que cabe o recurso, voltei no mesmo fórum o funcionário me informou que o meu prazo só começaria a contar depois de entrar no sistema como lida a INTIMAÇÃO, aguardei e até o presente momento não consta como lida no sistema a INTIMAÇÃO, e os advogado que veem o meu processo não querem fazer o recurso alegando já haver ultrapassado o prazo. Pra findar a CAGECE suspendeu o meu fornecimento de água, voltei ao juizado e mais uma vez senti dificuldades com os funcionários para resolver a minha situação, fui ate uma lan houss e fiz um novo processo, solicitando um mandato para a CAGECE restabelecer a água no imóvel, mas não sei se isto pode ser feito era a única alternativa de pedir a liminar.
- 1. Qual é a minha real situação quanto a contagem do prazo, vejo que no seu texto é a partir da sentença?
- 2. que fazer ?

leone disse...

meu processo esta concluso ao juiz relator para julgamento desde 24 de abril 2011 demora tanto assim.obrigado

Anônimo disse...

Boa tarde professor, Me chamo Juarez,estou no 7º semestre do curso de Direito. Neste momento estou no trabalho de estágio, conheci seu trabalho hoje, exatamente pela necessidade de aprofundar-me no estudo do Recurso Inominado, se possível,gostaria de poder contar com sua orientação e dicas que possam me auxiliar no estudo para a elaboração do referido recurso.

Att,
Juarez
juarezfilhas@hotmail.com

Daniel Baggio Maciel disse...

Prezado Leone,
Os juizados especiais orientam-se também pelo princípio da celeridade e foram criados justamente para imprimir maior velocidade no processamento e julgamento das causas menos complexas. Nos primeiros dez anos de vigência da Lei 9099/95, esses órgãos judiciais funcionaram razoavelmente bem, mas infelizmente não é o que tenho visto acontecer nos últimos anos, notadamente nas comarcas de maior porte. Na verdade, como já tive a oportunidade de comentar no meu primeiro livro, a demora na prestação jurisdicional que hoje afeta inclusive esses juizados é fruto da incúria do Estado de bem dotar o Poder Judiciário da estrutura necessária ao oferecimento de serviço de qualidade aos jurisdicionados. Portanto, lamentavelmente, sinto em dizer que o seu problema não é único.

gr retificadora disse...

BOM DIA DANIEL,EU ME CHAMO ORLANDO. DANIEL EU ENTREI C/ UM PROCESSO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO DESDE 2007, POIS CONTRIBUIR EM AREA PERICULOSA DE 1982 ATE JUNHO DE 2006. TENHO TODOS OS LAUDOS PERICIAIS EM MAOS. REQUISITEI UMA APOSENTADORIA PROPORCIONAL, ENTREI JUSTIÇA FEDERAL EM 2010, O JUIZ JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, SÓ QUE O INSS ENTROU COM RECURSO INOMINADO DESDE DE SETEMBRO 2012 E ATE HOJE NÃO OBTIVE NENHUMA RESPOSTA. É NORMAL ESSA DEMORA TODA? E SE HÁ ALGUM
RISCO DE SER IMPROCEDENTE O MEU PEDIDO?

Daniel Baggio Maciel disse...

Prezado Gr, saudações!
Pela sua descrição, este processo é da competência do Juizado Especial Federal. Embora existam algumas variações, a imensa maioria desses órgãos judiciais também tem se caracterizado pela demora na prestação de serviços forenses. Portanto, nada há para fazer senão aguardar. De todo modo, recomendo que consulte o seu advogado sobre a tramitação do processo e que não atribua a ele responsabilidade por eventual atraso na prestação jurisdicional, afinal, o ônus por essa ineliminável demora deve ser debitado exclusivamente ao Judiciário.
Um forte abraço,
Daniel Baggio Maciel

m disse...

Bom dia,

por favor pode me esclarecer uma dúvida? Foi expedida uma INTIMAÇÃO no dia 30/04/2013, com prazo de 10 dias, que venceu numa sexta feira, até que dia é o tempo hábil para JUNTAR A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO?

grato

Eduardo

Ricardo disse...

Eis o Mestre mais eloquente que já conheci!

Anônimo disse...

Esse é o mestre das palavras !